REsp 1941163 - DECISAO

REsp 1941163 - DECISAO

O acórdão regional contrariou a jurisprudência pacificada do STJ ao afastar a configuração da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99; a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas por força de decisão judicial transitada em julgado está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos contado da vigência da Lei 9.784/99, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a decadência e afastar a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/autora: ELEONORA MARIA DA CRUZ; Recorrida/ré: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Decadência Administrativa Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEONORA MARIA DA CRUZ

Recorrente/autora

UFRN

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99 sobre revisão de pagamento de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de absorção de rubricas (horas extras incorporadas) por reestruturações remuneratórias posteriores sem violação à coisa julgada
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo da lide

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou a jurisprudência pacificada do STJ ao afastar a configuração da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99; a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas por força de decisão judicial transitada em julgado está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos contado da vigência da Lei 9.784/99, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a decadência e afastar a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.