REsp 1936257 - DECISAO

REsp 1936257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos atos que determinam a inclusão de horas extras aos vencimentos por decisão transitada em julgado, reconhecendo a configuração da decadência no caso concreto, e dando provimento ao recurso especial em conformidade com sua jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: DONATILA MELO BARBOSA; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Horas Extras Decadência Administrativa Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Absorção Por Reestruturação De Carreira Art. 54 Da Lei 9.784/1999

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Parties

DONATILA MELO BARBOSA

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à revisão de ato que determinou inclusão/pagamento de horas extras por decisão transitada em julgado
  2. 2 Caracterização do ato como comissivo, único e de efeitos concretos
  3. 3 Configuração da decadência administrativa quinquenal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos atos que determinam a inclusão de horas extras aos vencimentos por decisão transitada em julgado, reconhecendo a configuração da decadência no caso concreto, e dando provimento ao recurso especial em conformidade com sua jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.