REsp 1944364 - DECISAO

REsp 1944364 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque as modificações na forma de cálculo das horas extras incorporadas por decisões transitadas em julgado consistem em atos comissivos, únicos e de efeitos concretos sujeitos ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, pelo que a pretensão de alteração ficou fulminada pela decadência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Horas Extras, Decadência Administrativa, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado, Supressão De Rubrica, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Horas Extras Decadência Administrativa Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado Supressão De Rubrica Servidores Públicos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre ato que determinou inclusão de horas extras por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999
  3. 3 Possibilidade de alteração da forma de cálculo das horas extras incorporadas após o decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque as modificações na forma de cálculo das horas extras incorporadas por decisões transitadas em julgado consistem em atos comissivos, únicos e de efeitos concretos sujeitos ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, pelo que a pretensão de alteração ficou fulminada pela decadência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.