REsp 1939104 - DECISAO

REsp 1939104 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece no STJ o entendimento de que a modificação da forma de cálculo ou a supressão de horas extras incorporadas por decisão transitada em julgado é ato comissivo único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; no caso, o prazo decadencial já havia se consumado, impedindo a Administração de anular a incorporação. Quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais e majoração prevista no acórdão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Em Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Horas Extras, Decadência (art. 54, Lei 9.784/1999), Incorporação De Vantagens, Honorários Recursais, Ato Comissivo
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Horas Extras Decadência (art. 54, Lei 9.784/1999) Incorporação De Vantagens Honorários Recursais +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Em Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão/revisão de horas extras incorporadas por decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos administrativos que revisam incorporação salarial
  3. 3 Natureza jurídica do ato de incorporação/alteração de cálculo (ato comissivo, único e de efeitos permanentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece no STJ o entendimento de que a modificação da forma de cálculo ou a supressão de horas extras incorporadas por decisão transitada em julgado é ato comissivo único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; no caso, o prazo decadencial já havia se consumado, impedindo a Administração de anular a incorporação. Quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais e majoração prevista no acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.