AREsp 1924271 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame pretendido dependeria de valoração de legislação local e de reexame de prova fática, matérias vedadas em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); adicionalmente, a Corte de origem corretamente aplicou a legislação municipal e a Portaria nº 4.964/2004 ao reconhecer jornada de 44h semanais (divisor 220), excluir determinadas gratificações da base de cálculo do vencimento e afastar a incidência do adicional de 100% para plantões em domingos e feriados.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Fagundes de Almeida; Agravado: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho, Remuneração, Cálculo Da Hora Extra, Plantão 12x36, Divisor 220
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Horas Extras Jornada De Trabalho Remuneração Cálculo Da Hora Extra Plantão 12x36 +1 more

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Parties

Antônio Carlos Fagundes de Almeida

Agravante

Município de Juiz de Fora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de exame de direito local e de prova fática
  2. 2 Base de cálculo das horas extras (inclusão ou exclusão de gratificações)
  3. 3 Aplicação do divisor 220 para cálculo da hora extra

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame pretendido dependeria de valoração de legislação local e de reexame de prova fática, matérias vedadas em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); adicionalmente, a Corte de origem corretamente aplicou a legislação municipal e a Portaria nº 4.964/2004 ao reconhecer jornada de 44h semanais (divisor 220), excluir determinadas gratificações da base de cálculo do vencimento e afastar a incidência do adicional de 100% para plantões em domingos e feriados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).