REsp 1963294 - DECISAO

REsp 1963294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: não se pode arbitrar honorários sobre eventual "valor da condenação" que pode não existir por condicionamento à recomposição da reserva matemática; os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 25.000,00), na proporção de 50% para cada parte; o termo inicial dos juros de mora foi fixado no efetivo recolhimento do valor apurado mediante cálculos atuariais; aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 955/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo (recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estipular como termo inicial dos juros o recolhimento dos referidos valores e para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.
Legal Topics
Horas Extras, Cálculo De Benefício, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Recomposição Da Reserva Matemática, Tema 955/stj
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Horas Extras Cálculo De Benefício Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo (recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Arbitramento de honorários advocatícios diante da aplicação do Tema 955/STJ
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora para complementação de benefício previdenciário
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora do regime de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: não se pode arbitrar honorários sobre eventual "valor da condenação" que pode não existir por condicionamento à recomposição da reserva matemática; os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 25.000,00), na proporção de 50% para cada parte; o termo inicial dos juros de mora foi fixado no efetivo recolhimento do valor apurado mediante cálculos atuariais; aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 955/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estipular como termo inicial dos juros o recolhimento dos referidos valores e para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.

Orders

  • Termo inicial dos juros fixado no efetivo recolhimento do valor apurado mediante cálculos atuariais.
  • Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 25.000,00), na proporção de 50% para cada parte.