AREsp 2425022 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, considerando que os documentos trazidos pelo Município eram suficientes, que a perícia seria inútil, e que para alterar o julgamento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação De Reclamação Trabalhista / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Horas Extras, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula N.7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula N.7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Reclamação Trabalhista / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de elementos que demonstrem a realização de horas extras além daquelas remuneradas pelo Município
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, considerando que os documentos trazidos pelo Município eram suficientes, que a perícia seria inútil, e que para alterar o julgamento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida