REsp 2102594 - ACORDAO

REsp 2102594 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de previsão regulamentar para inclusão de horas extras no salário de contribuição e assinalou que alterar tal entendimento demandaria revolver matéria fático-probatória e analisar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Horas Extras, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Previdência Privada Horas Extras Revisão De Benefício Previdenciário Súmulas 7 E 5 Do STJ Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão das horas extras nos cálculos da renda mensal inicial/ salário de benefício
  3. 3 Necessidade de previsão regulamentar para inclusão de horas extras

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de previsão regulamentar para inclusão de horas extras no salário de contribuição e assinalou que alterar tal entendimento demandaria revolver matéria fático-probatória e analisar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida