REsp 1972252 - ACORDAO

REsp 1972252 - ACORDAO

Face ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) e à jurisprudência desta Corte que o seguiu (v.g. EAREsp 1.975.132/DF), reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda que vise condenar o patrocinador pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, podendo tal incompetência ser reconhecida de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver indícios de conduta abusiva.

Parties
Agravante: JOANA D'ARC VELLOSO GARCIA; Recorrente/parte Contrária: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Absoluta, Reconhecimento De Ofício, Tema 1.166/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Previdência Privada Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Da Reserva Matemática Competência Absoluta +3 more

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Parties

JOANA D'ARC VELLOSO GARCIA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Se a Justiça Comum é competente para processar e julgar ação contra o patrocinador visando aumento de benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Face ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) e à jurisprudência desta Corte que o seguiu (v.g. EAREsp 1.975.132/DF), reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda que vise condenar o patrocinador pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, podendo tal incompetência ser reconhecida de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver indícios de conduta abusiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda em face do Banco do Brasil S.A., nos termos do Tema 1.166/STF