REsp 2033602 - ACORDAO

REsp 2033602 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão), por finalidade infringente dos aclaratórios diante da não impugnação de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC) que tornou inadmissível o agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios, Compensação, Súmula Nº 83/stj
Previdenciário Processo Civil Horas Extras Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios Compensação Súmula Nº 83/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão), por finalidade infringente dos aclaratórios diante da não impugnação de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC) que tornou inadmissível o agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil por ausência de caráter protelatório.