REsp 2007759 - ACORDAO

REsp 2007759 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência tinha caráter infringente e, em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos, incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP, determinando preclusão e impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Horas Extras, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Horas Extras Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno
  3. 3 impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência tinha caráter infringente e, em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos, incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP, determinando preclusão e impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.