REsp 1994002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de intempestividade, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito do recurso especial, e os aclaratórios tinham finalidade infringente, não aclaratória.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Horas Extras, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Horas Extras Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica de fundamento de intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de intempestividade, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito do recurso especial, e os aclaratórios tinham finalidade infringente, não aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios