REsp 1887081 - ACORDAO

REsp 1887081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do arbitramento de honorários exige reexame de matéria fática (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque é vedado condicionar o pagamento dos honorários a evento futuro e incerto, devendo permanecer a decisão que arbitrara os honorários.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Tema 955/stj
Previdência Privada Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Tema 955/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão do valor dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto (recomposição da reserva matemática)
  3. 3 Revisão do arbitramento de honorários como matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do arbitramento de honorários exige reexame de matéria fática (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque é vedado condicionar o pagamento dos honorários a evento futuro e incerto, devendo permanecer a decisão que arbitrara os honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que arbitrou honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00 para cada réu