AREsp 2394355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria apenas mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em estudo atuarial na liquidação de sentença; ademais, a pretensa revisão da distribuição e do valor dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo argumentos capazes de alterar o julgado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da previdência complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante cálculo atuarial
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria apenas mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em estudo atuarial na liquidação de sentença; ademais, a pretensa revisão da distribuição e do valor dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo argumentos capazes de alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno