AREsp 2070529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas na complementação de aposentadoria apenas mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, apurada por estudo atuarial em liquidação de sentença, ocasião em que também se poderá verificar a possibilidade de compensação, razão pela qual as razões do agravo são insuficientes para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Compensação, Liquidação De Sentença, Cálculo Atuarial
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Compensação Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão nos proventos da aposentadoria complementar das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a contribuição do participante e os valores a serem recebidos com a revisão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas na complementação de aposentadoria apenas mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, apurada por estudo atuarial em liquidação de sentença, ocasião em que também se poderá verificar a possibilidade de compensação, razão pela qual as razões do agravo são insuficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno