REsp 1890174 - ACORDAO

REsp 1890174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) estabelece competência da Justiça do Trabalho para demandas que visem reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para previdência privada vinculada ao empregador; assim, a Justiça Comum é absolutamente incompetente, competência que pode e deve ser reconhecida de ofício, e não há elementos para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARTIM NEHRING; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.166/stf), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.166/stf) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARTIM NEHRING

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (empregador) deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente de horas extras reconhecidas judicialmente
  2. 2 Se a incompetência da Justiça Comum deveria ser reconhecida de ofício ou remetida ao STF em razão de recurso extraordinário pendente
  3. 3 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser aplicada automaticamente pela rejeição do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) estabelece competência da Justiça do Trabalho para demandas que visem reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para previdência privada vinculada ao empregador; assim, a Justiça Comum é absolutamente incompetente, competência que pode e deve ser reconhecida de ofício, e não há elementos para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de intuito protelatório