REsp 2126770 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de delimitação da controvérsia e ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à aplicação do art. 74 da Lei 8.112/1990 e art. 884 do CC (incidência da Súmula 211 do STJ), e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido que limitaram o pagamento de horas extras a duas horas diárias.

Parties
Recorrente: TANIRA GIARA MELLO; Recorrido: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Exposição a Substâncias Radioativas, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Horas Extras Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Exposição a Substâncias Radioativas Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TANIRA GIARA MELLO

Recorrente

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das horas extras sobre demais vantagens remuneratórias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74 da Lei 8.112/1990 e limitação de 2 horas extras diárias
  3. 3 Verificação de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de delimitação da controvérsia e ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à aplicação do art. 74 da Lei 8.112/1990 e art. 884 do CC (incidência da Súmula 211 do STJ), e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido que limitaram o pagamento de horas extras a duas horas diárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais