REsp 1877199 - ACORDAO

REsp 1877199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de horas extras nos proventos de previdência complementar apenas mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por cálculo atuarial na liquidação de sentença, ocasião em que poderá ser verificada a possibilidade de compensação; a insurgência recursal quanto à fundamentação atraiu a aplicação da Súmula nº 284/STF; a revisão da sucumbência e do valor arbitrado implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não se admite condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Compensação De Valores, Sucumbência, Honorários De Sucumbência
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Compensação De Valores Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão desses reflexos
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de horas extras nos proventos de previdência complementar apenas mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por cálculo atuarial na liquidação de sentença, ocasião em que poderá ser verificada a possibilidade de compensação; a insurgência recursal quanto à fundamentação atraiu a aplicação da Súmula nº 284/STF; a revisão da sucumbência e do valor arbitrado implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não se admite condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada