AREsp 2070529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão já contemplava a necessidade de recomposição prévia da reserva matemática mediante estudo atuarial e reconhecia a possibilidade de compensação na fase de liquidação, motivo pelo qual a insurgência revelou intuito infringente e não sanador de omissão ou erro material.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Estudo Atuarial, Compensação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Obscuridade, Erro Material
Previdenciário Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Estudo Atuarial Compensação Embargos De Declaração Agravo Interno +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de horas extras nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante estudo atuarial
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão já contemplava a necessidade de recomposição prévia da reserva matemática mediante estudo atuarial e reconhecia a possibilidade de compensação na fase de liquidação, motivo pelo qual a insurgência revelou intuito infringente e não sanador de omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiteração