REsp 2013108 - ACORDAO

REsp 2013108 - ACORDAO

Parties
Agravante: IVAN TAVARES DA ROCHA; Recorrente No Recurso Especial / Patrocinador: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Competência Absoluta, Reconhecimento De Ofício, Tema 1.166/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Competência Absoluta Reconhecimento De Ofício Tema 1.166/stf +1 more

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Parties

IVAN TAVARES DA ROCHA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Recorrente No Recurso Especial / Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Se a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar ações que pretendam a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Se a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício e prescinde de prequestionamento