REsp 2013108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão das horas extras nos proventos da previdência complementar somente mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial na liquidação de sentença; a compensação é possível, mas deve ser verificada na fase de liquidação; a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame fático impedido pela Súmula nº 7/STJ; e não se admite condicionar honorários a evento futuro e incerto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição, Compensação, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processual Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Compensação Sucumbência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial em liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de compensação entre cotas do participante e valores da revisão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inclusão das horas extras nos proventos da previdência complementar somente mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial na liquidação de sentença; a compensação é possível, mas deve ser verificada na fase de liquidação; a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame fático impedido pela Súmula nº 7/STJ; e não se admite condicionar honorários a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.