REsp 2110113 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; e o art. 75 da Lei 8.112/90 não possui comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, aplicando‑se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Leize Nachiesca Schiavini Rodrigues Dias; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma, Recurso Negado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Materialmente Discutido Quanto a Adicional Noturno Horas Extras Adicional Noturno Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Leize Nachiesca Schiavini Rodrigues Dias

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 75 da Lei n. 8.112/90 ao adicional noturno de servidores estaduais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; e o art. 75 da Lei 8.112/90 não possui comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, aplicando‑se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial de Leize Nachiesca Schiavini Rodrigues Dias