REsp 1887081 - ACORDAO

REsp 1887081 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de revisão de honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática e está obstada pela Súmula 7/STJ; e não é cabível decisão condicional quanto à recomposição da reserva matemática.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 2º, Do CPC
Previdência Privada Direito Processual Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à revisão de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de decisão condicional sobre recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de revisão de honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática e está obstada pela Súmula 7/STJ; e não é cabível decisão condicional quanto à recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por caráter protelatório