REsp 1979223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); restou caracterizado intento infringente do embargante para reformar o julgado por via inadequada; a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários sucumbenciais depende de reexame de matéria fática, estando obstruída pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; a proposta de decisão condicional sobre a recomposição da reserva matemática não encontra respaldo jurídico; e a multa pretendida não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição, Compensação, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Previdência Privada Direito Processual Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Compensação Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de decisão condicional sobre recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); restou caracterizado intento infringente do embargante para reformar o julgado por via inadequada; a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários sucumbenciais depende de reexame de matéria fática, estando obstruída pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; a proposta de decisão condicional sobre a recomposição da reserva matemática não encontra respaldo jurídico; e a multa pretendida não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.