REsp 1896247 - ACORDAO

REsp 1896247 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; e a pretensão de condicionar a recomposição da reserva matemática configuraria decisão condicional vedada pelo ordenamento jurídico.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Decisão Condicional
Previdência Privada Direito Processual Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; e a pretensão de condicionar a recomposição da reserva matemática configuraria decisão condicional vedada pelo ordenamento jurídico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica multa por ausência de caráter protelatório