REsp 1991104 - ACORDAO

REsp 1991104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) determina que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que pretendam reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador; por ser competência constitucional absoluta, sua incompetência para a Justiça Comum deve ser reconhecida de ofício, ficando prejudicada a análise de legitimidade passiva do patrocinador; não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CLODOMIRO DE ARAUJO; Recorrente/patrocinador: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Tema 1166/stf
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Horas Extras Reserva Matemática Competência Jurisdicional Reconhecimento De Ofício Da Incompetência +2 more

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Parties

RAIMUNDO CLODOMIRO DE ARAUJO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente de horas extras reconhecidas judicialmente
  2. 2 Se a Justiça Comum é incompetente para processar demandas que visem condenar o patrocinador ao aumento de benefício com base em verbas trabalhistas (Tema 1166/STF)
  3. 3 Se a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) determina que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que pretendam reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador; por ser competência constitucional absoluta, sua incompetência para a Justiça Comum deve ser reconhecida de ofício, ficando prejudicada a análise de legitimidade passiva do patrocinador; não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar a demanda em face do patrocinador, nos termos do Tema 1.166/STF (RE 1.265.564/SC).