AREsp 2575838 - DECISAO

AREsp 2575838 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Salvador em razão do vínculo do autor com a Transalvador (autarquia responsável pelo pagamento), concluiu que APSE e GPOE remuneram o trabalho extraordinário com idêntico fato gerador não sendo cumuláveis, e verificou ausência de prova da supressão do intervalo intrajornada; além disso, parte da controvérsia demandava interpretação de lei local (Lei Complementar 01/1991), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF à revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: DIONER PRUDENCIA DOS SANTOS; Recorrido: Superintendência de Trânsito de Salvador; Parte Demandada (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Tjba): Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional De Prestação De Serviços Extraordinários (apse), Gratificação De Participação Em Operações Especiais (gpoe), Legitimidade Passiva, Omissão De Acórdão, Aplicação De Lei Local, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Administrativo (remunerações) Horas Extras Adicional De Prestação De Serviços Extraordinários (apse) Gratificação De Participação Em Operações Especiais (gpoe) Legitimidade Passiva Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

DIONER PRUDENCIA DOS SANTOS

Recorrente

Superintendência de Trânsito de Salvador

Recorrido

Município de Salvador

Parte Demandada (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Tjba)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão/arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumulação do APSE e da GPOE
  3. 3 Legitimidade passiva do Município de Salvador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Salvador em razão do vínculo do autor com a Transalvador (autarquia responsável pelo pagamento), concluiu que APSE e GPOE remuneram o trabalho extraordinário com idêntico fato gerador não sendo cumuláveis, e verificou ausência de prova da supressão do intervalo intrajornada; além disso, parte da controvérsia demandava interpretação de lei local (Lei Complementar 01/1991), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF à revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% os honorários advocatícios (de 10% para 12% sobre o valor da causa), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.