REsp 2033803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência pretendia reformar o julgado por via inadequada. A revisão da sucumbência e do valor dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, a integração de valores reconhecidos na esfera trabalhista à complementação de aposentadoria depende da recomposição prévia da reserva matemática mediante aporte apurado em estudo atuarial, e não é admissível condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Processual Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Prévia Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da previdência complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para integração desses valores
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores apurada em liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência pretendia reformar o julgado por via inadequada. A revisão da sucumbência e do valor dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, a integração de valores reconhecidos na esfera trabalhista à complementação de aposentadoria depende da recomposição prévia da reserva matemática mediante aporte apurado em estudo atuarial, e não é admissível condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar aplicação de multa por ausência de caráter manifestamente protelatório