REsp 2083708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material visados pelo art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 568/STJ e o entendimento quanto à necessidade de recomposição da reserva matemática e possibilidade de compensação foram expressos e devidamente enfrentados; e a pretensão de revisão da distribuição e valor da sucumbência esbarra na Súmula 7/STJ, indicando intuito infringente inadequado para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Atuarial, Compensação De Valores, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Atuarial Compensação De Valores Súmula 568/stj +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incluir horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 Necessidade de prévia recomposição da reserva matemática apurada por cálculo atuarial
  3. 3 Possibilidade de compensação entre recomposição da reserva e valores a receber

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material visados pelo art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 568/STJ e o entendimento quanto à necessidade de recomposição da reserva matemática e possibilidade de compensação foram expressos e devidamente enfrentados; e a pretensão de revisão da distribuição e valor da sucumbência esbarra na Súmula 7/STJ, indicando intuito infringente inadequado para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil