REsp 2145581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 4º, 73 e 74 da Lei 8.112/1990), nos termos do art. 1.022 do CPC e da exigência de prequestionamento, e (ii) a controvérsia foi decidida com base em Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, atos administrativos que não se enquadram como lei federal para fins de apreciação pelo STJ nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Parties: Recorrente: MARIA DA GUIA DE ARAUJO; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Horas Extras, Recesso Forense, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Resoluções Do TSE, Competência Para Recurso Especial

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Horas Extras Recesso Forense Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Resoluções Do TSE +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DA GUIA DE ARAUJO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de conversão em pecúnia das horas extras trabalhadas e não compensadas no recesso forense de dezembro/2017 a janeiro/2018
2 Prequestionamento e limitação da competência do STJ para apreciar matéria decidida com base em resoluções de tribunal (atos administrativos) em face do art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.