REsp 2086557 - ACORDAO

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Por força do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) e da jurisprudência do STJ, a competência para processar ação que pretende a condenação do patrocinador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à previdência privada é da Justiça do Trabalho; essa incompetência da Justiça Comum é absoluta e deve ser reconhecida de ofício, o que impede a permanência do patrocinador no polo passivo e afasta a pretensão de que ele responda na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: DAGOBERTO BASTOS DOS SANTOS; Recorrente/patrocinador: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição De Benefício, Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf), Reconhecimento De Ofício Da Incompetência, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Horas Extras Reserva Matemática Recomposição De Benefício Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf) +2 more

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Parties

DAGOBERTO BASTOS DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Se a Justiça Comum é competente para processar demandas que pretendem condenar o patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por força do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) e da jurisprudência do STJ, a competência para processar ação que pretende a condenação do patrocinador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à previdência privada é da Justiça do Trabalho; essa incompetência da Justiça Comum é absoluta e deve ser reconhecida de ofício, o que impede a permanência do patrocinador no polo passivo e afasta a pretensão de que ele responda na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar a demanda com fundamento no Tema 1.166/STF (RE 1.265.564/SC)