AREsp 2349210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não padecendo o acórdão de omissão, contradição ou obscuridade, e por confirmar que a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, em consonância com a Constituição e súmulas pertinentes, sendo ainda que o Município não comprovou a sua alegação sobre pagamento travestido de sobrejornada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GOIATUBA; Autor/recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Base De Cálculo Da Hora Extra, Remuneração Do Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Trabalhista Processo Civil Direito Constitucional Horas Extras Base De Cálculo Da Hora Extra Remuneração Do Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GOIATUBA

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo das horas extras de servidor público é a remuneração ou o vencimento básico
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à existência de lei municipal determinando base de cálculo diversa
  3. 3 Se ocorreu violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não padecendo o acórdão de omissão, contradição ou obscuridade, e por confirmar que a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, em consonância com a Constituição e súmulas pertinentes, sendo ainda que o Município não comprovou a sua alegação sobre pagamento travestido de sobrejornada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.