AREsp 2740561 - DECISAO

AREsp 2740561 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional suficiente e o agravante não impugnou esse fundamento por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; assim, ausentes impugnação adequada da matéria constitucional, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA; Recorrido/recorrida: SERVIDOR PÚBLICO (VIGILANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Horas Extras Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 126/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Agravante/recorrente

SERVIDOR PÚBLICO (VIGILANTE)

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada contradição (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional suficiente e o agravante não impugnou esse fundamento por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; assim, ausentes impugnação adequada da matéria constitucional, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.