REsp 2023535 - ACORDAO

REsp 2023535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite incluir reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria somente com prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada por estudo atuarial na fase de liquidação (Súmula 568/STJ); a tentativa de revisar distribuição e quantia de honorários de sucumbência esbarra na proibição de reexame fático do recurso especial (Súmula 7/STJ); e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é automática, não havendo fundamento para aplicá-la no caso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: autor (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reserva Matemática Súmula 568/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

autor (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão nos proventos da aposentadoria complementar das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para efeitos de recálculo da complementação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite incluir reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria somente com prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada por estudo atuarial na fase de liquidação (Súmula 568/STJ); a tentativa de revisar distribuição e quantia de honorários de sucumbência esbarra na proibição de reexame fático do recurso especial (Súmula 7/STJ); e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é automática, não havendo fundamento para aplicá-la no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil