REsp 1993134 - ACORDAO

REsp 1993134 - ACORDAO

Houve omissão e erro material no acórdão a respeito da fixação dos honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, determinando que a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) seja responsável por 50% desse valor, observada a gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 1.022 e 85, § 11, do CPC e na jurisprudência mencionada.

Parties
Embargante: MARCUS VINÍCIUS ENG SOBRAL; Embargada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Coobrigado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) por unanimidade
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Da Justiça Comum, Embargos De Declaração (efeitos Infringentes)
Previdência Privada Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Honorários Advocatícios Recursais Competência Da Justiça Comum Embargos De Declaração (efeitos Infringentes)

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS ENG SOBRAL

Embargante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargada

BANCO DO BRASIL

Coobrigado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais devidos pela PREVI
  2. 2 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão e erro material no acórdão a respeito da fixação dos honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, determinando que a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) seja responsável por 50% desse valor, observada a gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 1.022 e 85, § 11, do CPC e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) por unanimidade

Orders

  • Aumentar os honorários sucumbenciais originalmente fixados em 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Determinar que a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) seja responsável pelo pagamento de 50% desse montante, sendo o Banco do Brasil responsável pelos outros 50%, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso