REsp 1942444 - DECISAO

REsp 1942444 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento, por reconhecer a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à revisão da incorporação de horas extras, por entender que a inclusão constitui ato comissivo único e, portanto, sujeita-se ao prazo quinquenal; aplicou-se também o entendimento de que, havendo duas coisas julgadas conflitantes, prevalece a segunda decisão, e percebeu-se a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Horas Extras, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Incorporação De Vantagens, Autotutela Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Coisa Julgada Decadência Administrativa Incorporação De Vantagens Autotutela Administrativa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão da incorporação de horas extras
  2. 2 Conflito entre coisas julgadas e prevalência do segundo comando judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, V, do CPC e implicações da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento, por reconhecer a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à revisão da incorporação de horas extras, por entender que a inclusão constitui ato comissivo único e, portanto, sujeita-se ao prazo quinquenal; aplicou-se também o entendimento de que, havendo duas coisas julgadas conflitantes, prevalece a segunda decisão, e percebeu-se a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.