REsp 1880337 - ACORDAO

REsp 1880337 - ACORDAO

Ante o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que tenham por objeto o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, é de ofício reconhecida a incompetência da Justiça Comum para processar a pretensão formulada em face do patrocinador, e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Nas Contribuições, Reserva Matemática, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 1.166/stf
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Horas Extras Reflexos Nas Contribuições Reserva Matemática Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Se a Justiça Comum é competente para processar e julgar ação que busca condenação do patrocinador ao aumento de benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Ante o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que tenham por objeto o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, é de ofício reconhecida a incompetência da Justiça Comum para processar a pretensão formulada em face do patrocinador, e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar a demanda conforme o Tema 1.166/STF