REsp 1876996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que pretendam reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, devendo tal incompetência da Justiça Comum ser reconhecida de ofício; ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e o STJ não analisou a legitimidade passiva do patrocinador no caso concreto.

Parties
Agravante: DANIEL ANGELO SCOPEL PALMA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Horas Extras Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

DANIEL ANGELO SCOPEL PALMA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça Comum em razão do tema 1.166/STF
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em face da rejeição do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que pretendam reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, devendo tal incompetência da Justiça Comum ser reconhecida de ofício; ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e o STJ não analisou a legitimidade passiva do patrocinador no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar a demanda em razão do Tema 1.166/STF.