AREsp 2641743 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF); não comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Edivaldo José Ornelas Filho; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Prova E Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/servidor Público Horas Extras Prova E Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edivaldo José Ornelas Filho

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF); não comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial