REsp 2144543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por formulação genérica das alegações quanto a omissão/contradição do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e jurisprudência sobre a necessidade de indicar violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto; além disso, questões relativas a juros e correção monetária foram afastadas por estarem em consonância com o REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Parties: Recorrente: Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL/MG; Autor/recorrido: Motorista
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Horas Extras, Adicional Noturno, Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência

Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Adicional Noturno Jornada De Trabalho Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL/MG

Recorrente

Motorista

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 458, II e 535, I e II do CPC/73
2 Interpretação e aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112/90 (limite de horas extras)
3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto a correção monetária e juros