REsp 2179847 - DECISAO

REsp 2179847 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria controvertida exige exame de resoluções do TSE, que são atos normativos infralegais não incluídos no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF, impedindo o conhecimento do recurso nesta via.

Parties
Recorrente: Cesar Augusto Targino de Medeiros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Horas Extras, Servidor Público Federal, Conversão Em Pecúnia, Atos Normativos (resoluções Do Tse), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Horas Extras Servidor Público Federal Conversão Em Pecúnia Atos Normativos (resoluções Do Tse) Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cesar Augusto Targino de Medeiros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de conversão em pecúnia de horas extras de servidor público federal
  3. 3 Aplicação retroativa da Resolução TSE nº 23.629/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria controvertida exige exame de resoluções do TSE, que são atos normativos infralegais não incluídos no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF, impedindo o conhecimento do recurso nesta via.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, conforme § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.