AREsp 2751183 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia: aplicou a legislação municipal (Lei Municipal nº 1.940/2014, arts. 71 e 72) limitando o pagamento de horas extras a 40 horas mensais, acrescíveis em até 50% (60 horas), constatou que o Município pagou horas extras e posteriormente regularizou a situação, e verificou que os documentos e depoimento não comprovam a jornada extraordinária reclamada. Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a redistribuição do ônus da prova estava preclusa e, por fim, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de legislação local, vedado em recurso especial (Súmulas...

Parties
Agravante: Marcelino Barros dos Anjos; Agravado: Município de Salgueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Horas Extras, Ônus Da Prova, Servidor Público Municipal, Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Horas Extras Ônus Da Prova Servidor Público Municipal Princípio Da Legalidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Marcelino Barros dos Anjos

Agravante

Município de Salgueiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Comprovação de horas extras

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia: aplicou a legislação municipal (Lei Municipal nº 1.940/2014, arts. 71 e 72) limitando o pagamento de horas extras a 40 horas mensais, acrescíveis em até 50% (60 horas), constatou que o Município pagou horas extras e posteriormente regularizou a situação, e verificou que os documentos e depoimento não comprovam a jornada extraordinária reclamada. Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a redistribuição do ônus da prova estava preclusa e, por fim, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de legislação local, vedado em recurso especial (Súmulas...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.