AREsp 2719801 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a aplicação do Enunciado n. 83/STJ e a Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, faltando indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que subsiste o óbice de inadmissibilidade e a impugnação tardia configura inovação recursal precludida.

Parties
Autor/agravante: servidor municipal; Réu: Município de Viamão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ).
Legal Topics
Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Adicional Noturno, Repouso Semanal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Horas Extras Intervalo Intrajornada Adicional Noturno Repouso Semanal Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

servidor municipal

Autor/agravante

Município de Viamão

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos indicados na decisão recorrida (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação nos autos do pagamento das horas extras, adicionais noturnos, horas destinadas à alimentação e repouso semanal
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a aplicação do Enunciado n. 83/STJ e a Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, faltando indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que subsiste o óbice de inadmissibilidade e a impugnação tardia configura inovação recursal precludida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.