AREsp 2726678 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamento em fatos e provas, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 98-102 do CPC/2015 e art. 4º da Lei 1.060/1950, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 RISTJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Adicional Noturno Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 RISTJ)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamento em fatos e provas, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 98-102 do CPC/2015 e art. 4º da Lei 1.060/1950, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 RISTJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida