REsp 2107082 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão das horas extras nos proventos de complementação de aposentadoria somente após recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, e porque a pretensão de revisar a distribuição e o valor da sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as razões do recurso não enfrentaram adequadamente esses fundamentos.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores Sucumbência +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante estudo atuarial
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores a serem vertidos e valores a serem recebidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão das horas extras nos proventos de complementação de aposentadoria somente após recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, e porque a pretensão de revisar a distribuição e o valor da sucumbência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as razões do recurso não enfrentaram adequadamente esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno