AREsp 2859670 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque as alegadas violações processuais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, atraindo o enunciado n.211 da Súmula do STJ; além disso, a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas e na legislação municipal alterada.

Parties
Recorrente: servidor público municipal de Aparecida do Toboado/MS; Recorrido: Município de Aparecida do Taboado/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Horas Extras, Base De Cálculo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Base De Cálculo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

servidor público municipal de Aparecida do Toboado/MS

Recorrente

Município de Aparecida do Taboado/MS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ vedando reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Determinação do divisor para cálculo das horas extras (175 vs 210 vs 240) em razão da jornada e alteração da Lei Orgânica municipal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque as alegadas violações processuais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, atraindo o enunciado n.211 da Súmula do STJ; além disso, a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas e na legislação municipal alterada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.