REsp 1979223 - ACORDAO

REsp 1979223 - ACORDAO

Por se tratar de pedido que busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF (competência da Justiça Comum) e não o Tema 1.166/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno e procedeu-se ao juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.

Parties
Agravante: CARLÚCIO COELHO; Agravado/patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido. Decisão agravada tornada sem efeito. Juízo de retratação realizado.
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Competência Da Justiça Comum, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Reserva Matemática, Temas De Repercussão Geral (tema 1.166/stf; Tema 190/stf)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Competência Da Justiça Comum Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Reserva Matemática +1 more

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Parties

CARLÚCIO COELHO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum para demandas contra entidades privadas de previdência que visam apenas a complementação de aposentadoria por reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF em face do Tema nº 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora quando se pleiteia recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF (competência da Justiça Comum) e não o Tema 1.166/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno e procedeu-se ao juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão agravada tornada sem efeito. Juízo de retratação realizado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada