REsp 1945066 - ACORDAO

REsp 1945066 - ACORDAO

Concluiu-se que, na hipótese em que se busca apenas os reflexos previdenciários, no benefício complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema nº 190/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum e afastando-se a aplicação do Tema nº 1.166/STF; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo interno e realizou-se juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: SILVIO LUIZ BEMFICA RUBIN; Patrocinadora/agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Realizado Com Fundamento No Art. 1.040, Ii, Do Cpc; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Recursos Especiais Admitidos Na Origem
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito.
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Temas De Repercussão Geral (tema 1.166/stf, Tema 190/stf), Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Horas Extras Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO LUIZ BEMFICA RUBIN

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinadora/agravado

PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Realizado Com Fundamento No Art. 1.040, Ii, Do Cpc; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Recursos Especiais Admitidos Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para demandas que busquem reflexos previdenciários de verbas trabalhistas já reconhecidas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF
  3. 3 Prevalência do Tema nº 190/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese em que se busca apenas os reflexos previdenciários, no benefício complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema nº 190/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum e afastando-se a aplicação do Tema nº 1.166/STF; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo interno e realizou-se juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática agravada e os julgamentos posteriores decorrentes