REsp 2067164 - ACORDAO

REsp 2067164 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por terem caráter manifestamente infringente; além disso, a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a inclusão de valores reconhecidos na esfera trabalhista na complementação de aposentadoria depende da prévia recomposição da reserva matemática, não sendo cabível decisão condicional.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 2º Do CPC
Previdência Privada Processo Civil Horas Extras Reserva Matemática Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de horas extras na complementação de aposentadoria condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao impedir o reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição da sucumbência e ao valor dos honorários
  3. 3 Impossibilidade de decisão condicional quanto à recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por terem caráter manifestamente infringente; além disso, a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a inclusão de valores reconhecidos na esfera trabalhista na complementação de aposentadoria depende da prévia recomposição da reserva matemática, não sendo cabível decisão condicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por ausência de caráter protelatório