AREsp 2840233 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar de modo concreto a possibilidade de exame da matéria sem revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MARINI; Agravado: Município de Valinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Horas Extras, Incorporação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Horas Extras Incorporação Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Remessa Necessária +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO MARINI

Agravante

Município de Valinhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incorporação de horas extras nos termos do art. 285 da Lei Municipal n. 2.018/1986
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar de modo concreto a possibilidade de exame da matéria sem revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos